Comando Geral

Proibição de fogos de artificio com estampido é aprovada na Câmara 

Foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal 
o projeto de lei que proíbe a queima, soltura e a utilização de fogos de artifícios, rojões, artefatos pirotécnicos e explosivos de qualquer natureza que contenham estampido nas áreas públicas, bem como em portas, janelas, terraços, terrenos, veículos ou qualquer local direcionado às vias públicas de Lages.

O documento teve a autoria do vereador Bruno Hartmann (PSDB) e agora aguarda a sanção do prefeito Antonio Ceron (PSD) para ser efetivado. Liberações ocasionais para a soltura de fogos, entretanto, poderão ser emitidas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Lages.
Se sancionada pelo prefeito, quem infringir a lei estará sujeito a multa de duas Unidades Fiscais do Município de Lages (UFML) para pessoas físicas e quatro UFML’s à pessoa jurídica. Para organizadores de eventos que façam uso de fogos de artifício em desconformidade com a lei, a punição é mais salgada: 20 UFML’s e a interdição da atividade. No caso de reincidência, a multa será dobrada, além da cassação do alvará ou da autorização de licença. O valor de cada UFML é de R$ 313.